Projeto de lei proíbe os pais de baterem nos filhos

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Projeto de lei proíbe os pais de baterem nos filhos

Qui, 15 de Dezembro de 2011 23:45

BRASÍLIA - A comissão especial criada para analisar a chamada Lei da Palmada aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter conclusivo, a proibição do uso de castigos físicos em crianças e adolescentes. Se não houver recurso, o texto seguirá diretamente para o Senado.

Um dos receios, no entanto, é que o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), contrário à proposta, recolha as 51 assinaturas necessárias para levar a Lei da Palmada à votação do plenário da Câmara. "Ele (Bolsonaro) é incontrolável, mas nós estamos atentos", observou Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do projeto.

O texto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a um programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. As medidas serão aplicadas pelo juiz da Vara da Infância. A criança que sofrer a agressão será encaminhada a tratamento especializado.

Punição

palmadas Tereza Surita O texto não prevê multa para os pais, prisão nem perda da guarda dos filhos. Mas a proposta determina multa de três a 20 salários mínimos (de R$ 1.635 a R$ 10,9 mil) para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem o caso. A denúncia pode ser feita ao conselho tutelar ou a outra autoridade competente, como delegado, promotor ou juiz.